AREsp 3121398 - DECISAO

O Recurso Especial interposto contra decisão monocrática da instância ordinária não pode ser conhecido por ausência de julgamento pelo órgão colegiado e por violação da Súmula 281 do STF; assim, não conheço do recurso, com majoração de honorários advocatícios em 15% se houver fixação prévia nas instâncias de origem.

Parties: Agravante: ELIANE RAGGIO GUAPYASSU LINS
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 19 December 2025
Procedural Posture: Agravo / Decisão De Não Conhecimento
Outcome: Não conheço do recurso.
Legal Topics: Admissibilidade De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Precedentes E Súmula

Processo Civil Direito Processual Civil Admissibilidade De Recurso Especial Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Precedentes E Súmula

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 6 Party arguments 1 Amounts and remedies 1

Parties

ELIANE RAGGIO GUAPYASSU LINS

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

1 Admissibilidade do Recurso Especial interposto contra decisão monocrática de instância ordinária
2 Obrigatoriedade de esgotamento dos recursos ordinários na instância de origem (Súmula 281 do STF)
3 Majoração de honorários advocatícios quando previamente fixados nas instâncias de origem

Ratio Decidendi

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

Não conheço do recurso.
Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...