AREsp 3119463 - DECISAO

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Não conhecer do agravo porque o Recurso Especial foi interposto contra decisão monocrática do Tribunal a quo, sendo exigido, conforme súmula e jurisprudência, o julgamento pelo órgão colegiado da instância ordinária; determinar majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado quando exista prévia fixação, observados os limites legais.

Parties
Agravante: RENIA PEREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2025
Procedural Posture
Agravo / Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Precedentes E Súmulas, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Processo Civil Direito Constitucional Admissibilidade De Recurso Especial Precedentes E Súmulas Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

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Parties

RENIA PEREIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de Recurso Especial interposto contra decisão monocrática do Tribunal a quo
  2. 2 Aplicação do art. 85, § 11, do CPC para majoração de honorários advocatícios
  3. 3 Obrigatoriedade de interposição de recursos ordinários na origem conforme Súmula n. 281 do STF

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo porque o Recurso Especial foi interposto contra decisão monocrática do Tribunal a quo, sendo exigido, conforme súmula e jurisprudência, o julgamento pelo órgão colegiado da instância ordinária; determinar majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado quando exista prévia fixação, observados os limites legais.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conhecer do recurso.
  • Determinar majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista prévia fixação, observados os limites dos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC e eventual concessão da gratuidade da justiça.