AREsp 3063039 - DECISAO

AREsp 3063039 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do Recurso Especial porque o acórdão recorrido fundamentou-se em legislação local (impedindo apreciação do recurso especial, por analogia à Súmula 280/STF) e porque não houve demonstração do dissídio jurisprudencial mediante cotejo analítico exigido pelas normas processuais, motivando o não conhecimento do apelo extremo; majoraram-se honorários em 15% nos termos do art. 85, §11, CPC.

Parties
Agravante: ORLANDO MARQUES DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 December 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Prescrição/decadência, Afastamento Preliminar, Divergência Jurisprudencial, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Administrativo Admissibilidade De Recurso Especial Prescrição/decadência Afastamento Preliminar Divergência Jurisprudencial Honorários Advocatícios

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Parties

ORLANDO MARQUES DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do Recurso Especial contra acórdão fundamentado em legislação local
  2. 2 Prescrição do direito da Administração de revisar situação funcional em razão de cumprimento tardio de decisão transitada em julgado
  3. 3 Requisitos para comprovação de divergência jurisprudencial nos termos da alínea 'c' do art. 105 da CF/88

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do Recurso Especial porque o acórdão recorrido fundamentou-se em legislação local (impedindo apreciação do recurso especial, por analogia à Súmula 280/STF) e porque não houve demonstração do dissídio jurisprudencial mediante cotejo analítico exigido pelas normas processuais, motivando o não conhecimento do apelo extremo; majoraram-se honorários em 15% nos termos do art. 85, §11, CPC.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.