AREsp 3087067 - DECISAO

AREsp 3087067 - DECISAO

Conhece-se do agravo interno, mas não se conhece do recurso especial porque a fundamentação invocada se apoia em alegada violação a princípios (não enquadrável como violação de lei federal nos termos do art. 105, III, 'a', da CF) e porque faltou o necessário prequestionamento da matéria pela Corte de origem, não tendo sido opostos embargos de declaração para suprir eventual omissão, configurando o óbice previsto nas Súmulas 282/STF e 356/STF.

Parties
Agravante: CARLOS ALBERTO DE JESUS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 December 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão Sobre Admissão De Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Gratuidade De Justiça, Prequestionamento, Princípio Do Contraditório E Ampla Defesa, Súmula 282/stf, Súmula 356/stf, Multa Do Art. 1.021, § 4º Do CPC
Direito Processual Civil Direito Constitucional Admissibilidade De Recurso Especial Gratuidade De Justiça Prequestionamento Princípio Do Contraditório E Ampla Defesa Súmula 282/stf Súmula 356/stf +1 more

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Parties

CARLOS ALBERTO DE JESUS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão Sobre Admissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Violação aos arts. 98 e 99 do CPC (pedido de gratuidade de justiça)
  2. 2 Alegada violação dos princípios do contraditório e da ampla defesa
  3. 3 Admissibilidade do Recurso Especial nos termos do art. 105, III, alínea 'a', da CF/88

Ratio Decidendi

Conhece-se do agravo interno, mas não se conhece do recurso especial porque a fundamentação invocada se apoia em alegada violação a princípios (não enquadrável como violação de lei federal nos termos do art. 105, III, 'a', da CF) e porque faltou o necessário prequestionamento da matéria pela Corte de origem, não tendo sido opostos embargos de declaração para suprir eventual omissão, configurando o óbice previsto nas Súmulas 282/STF e 356/STF.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
  • Publique-se.