AREsp 3052097 - DECISAO

AREsp 3052097 - DECISAO

O agravo não é conhecido porque a agravante não impugnou, de forma clara e específica, a aplicação das Súmulas 5 e 7 do STJ e demais fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial, sendo requisito legal a impugnação específica dos fundamentos para fins de admissibilidade conforme CPC/2015 e Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ; determinou-se, ainda, majoração dos honorários sucumbenciais em 10% caso tenham sido fixados anteriormente.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Agravo não conhecido.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Impugnação Específica, Súmulas 5/stj E 7/stj, Honorários Sucumbenciais, Princípio Da Dialeticidade
Processual Civil Admissibilidade De Recurso Especial Impugnação Específica Súmulas 5/stj E 7/stj Honorários Sucumbenciais Princípio Da Dialeticidade

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão de não admissão do recurso especial
  2. 2 Aplicação das Súmulas 5 e 7 do STJ como fundamento de não conhecimento
  3. 3 Exigência dos requisitos de admissibilidade segundo o CPC/2015 e Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ

Ratio Decidendi

O agravo não é conhecido porque a agravante não impugnou, de forma clara e específica, a aplicação das Súmulas 5 e 7 do STJ e demais fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial, sendo requisito legal a impugnação específica dos fundamentos para fins de admissibilidade conforme CPC/2015 e Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ; determinou-se, ainda, majoração dos honorários sucumbenciais em 10% caso tenham sido fixados anteriormente.

Court Disposition

Agravo não conhecido.

Orders

  • Não conhecer do agravo.
  • Caso tenham sido fixados honorários sucumbenciais anteriormente pelas instâncias ordinárias, majoro-os em 10% (dez por cento), observados os limites e parâmetros dos §§ 2º, 3º e 11 do art. 85 do CPC/2015 e eventual Gratuidade da Justiça (§ 3º do art. 98 do CPC/2015).