AREsp 3109075 - DECISAO

AREsp 3109075 - DECISAO

O recurso não foi conhecido porque o Recurso Especial foi interposto contra decisão monocrática sem o prévio esgotamento das instâncias ordinárias e sem julgamento pelo órgão colegiado do tribunal de origem, nos termos da Súmula 281 do STF e da jurisprudência do STJ; determino ainda a majoração dos honorários advocatícios em 15% com fundamento no art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravantes: FERNANDA TEIXEIRA DE ABREU e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 December 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Exaurimento Das Instâncias Ordinárias, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Processo Civil Direito Processual Civil Admissibilidade De Recurso Especial Exaurimento Das Instâncias Ordinárias Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

Case Brief

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Parties

FERNANDA TEIXEIRA DE ABREU e OUTROS

Agravantes

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de interposição de todos os recursos ordinários na origem antes do Recurso Especial (Súmula 281 do STF)
  2. 2 Inadmissibilidade de Recurso Especial interposto contra decisão monocrática sem prévio julgamento colegiado
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios nos termos do art. 85, § 11, do CPC

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque o Recurso Especial foi interposto contra decisão monocrática sem o prévio esgotamento das instâncias ordinárias e sem julgamento pelo órgão colegiado do tribunal de origem, nos termos da Súmula 281 do STF e da jurisprudência do STJ; determino ainda a majoração dos honorários advocatícios em 15% com fundamento no art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da...
  • Publique-se.