AREsp 3103497 - DECISAO

AREsp 3103497 - DECISAO

Porquanto o Recurso Especial foi interposto contra decisão monocrática do Tribunal a quo e, conforme a Súmula 281 do STF e entendimento do STJ, exige-se julgamento pelo órgão colegiado da instância de origem para admissibilidade do recurso especial, não se conhece do agravo com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: MARCOS CHARLES TEIXEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 December 2025
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Interposição Contra Decisão Monocrática, Súmula 281 Do STF
Processo Civil Direito Constitucional Recursos Especiais Admissibilidade De Recurso Especial Interposição Contra Decisão Monocrática Súmula 281 Do STF

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Parties

MARCOS CHARLES TEIXEIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do Recurso Especial contra decisão monocrática
  2. 2 Necessidade de interposição de todos os recursos ordinários na justiça de origem (Súmula 281 do STF)
  3. 3 Exigência de julgamento pelo órgão colegiado do Tribunal de origem

Ratio Decidendi

Porquanto o Recurso Especial foi interposto contra decisão monocrática do Tribunal a quo e, conforme a Súmula 281 do STF e entendimento do STJ, exige-se julgamento pelo órgão colegiado da instância de origem para admissibilidade do recurso especial, não se conhece do agravo com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso
  • Publique-se