AREsp 3109520 - DECISAO

AREsp 3109520 - DECISAO

Não conhecer do recurso porque o Recurso Especial foi interposto contra decisão monocrática, faltando o prévio julgamento por órgão colegiado da instância ordinária, conforme Súmula 281 do STF e precedentes do STJ; aplicou-se, ainda, a majoração de honorários de 15% com base no art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: CANTAREIRA CONSTRUCOES E EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 December 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso (agravo Interposto Contra Inadmissão De Recurso Especial)
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Interposição Contra Decisão Monocrática, Preclusão De Recursos Ordinários, Honorários Advocatícios Majoração
Processo Civil Recursos Especiais Admissibilidade De Recurso Especial Interposição Contra Decisão Monocrática Preclusão De Recursos Ordinários Honorários Advocatícios Majoração

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Parties

CANTAREIRA CONSTRUCOES E EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso (agravo Interposto Contra Inadmissão De Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do Recurso Especial interposto contra decisão monocrática proferida pela instância de origem
  2. 2 Necessidade de prévia interposição de todos os recursos ordinários na instância de origem (Súmula 281 do STF)
  3. 3 Aplicação do art. 85, § 11, do CPC para majoração de honorários em caso de recurso inadmissível

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso porque o Recurso Especial foi interposto contra decisão monocrática, faltando o prévio julgamento por órgão colegiado da instância ordinária, conforme Súmula 281 do STF e precedentes do STJ; aplicou-se, ainda, a majoração de honorários de 15% com base no art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conhecer do recurso com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
  • Determino majoração de honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.