AREsp 3109510 - DECISAO

AREsp 3109510 - DECISAO

O recurso não foi conhecido porque a recorrente não indicou dispositivos legais federais e buscou discutir matéria constitucional, o que é incabível na via especial; determinou-se ainda que, se houver prévia fixação de honorários, estes sejam majorados em 15% nos termos do art. 85, § 11, CPC.

Parties
Agravante: MARLI GOMES DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 December 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Competência Do Supremo Tribunal Federal, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Constitucional Admissibilidade De Recurso Especial Competência Do Supremo Tribunal Federal Honorários Advocatícios

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 8 Party arguments 1 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

MARLI GOMES DE OLIVEIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Ausência de indicação precisa de dispositivos legais federais violados ou de dissídio interpretativo
  2. 2 Inadmissibilidade do exame de matéria constitucional na via especial
  3. 3 Possibilidade de majoração de honorários advocatícios nos termos do art. 85, § 11, CPC

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque a recorrente não indicou dispositivos legais federais e buscou discutir matéria constitucional, o que é incabível na via especial; determinou-se ainda que, se houver prévia fixação de honorários, estes sejam majorados em 15% nos termos do art. 85, § 11, CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal.
  • Publique-se.