AREsp 3022848 - DECISAO

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Não conheço do agravo porque o agravante não impugnou especificamente a aplicação da Súmula 83/STJ pela Corte de origem, requisito de admissibilidade imposto pelo CPC/2015 e pelo RI/STJ; em consequência, foi determinada a majoração em 10% dos honorários sucumbenciais, se já fixados anteriormente, observados os limites legais.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DA SERRA/ES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Agravo não conhecido.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 83/stj, Honorários Sucumbenciais, Princípio Da Dialeticidade
Processual Civil Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 83/stj Honorários Sucumbenciais Princípio Da Dialeticidade

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Parties

MUNICÍPIO DA SERRA/ES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial
  2. 2 Aplicação da Súmula 83/STJ
  3. 3 Majoração de honorários sucumbenciais em razão de recurso não conhecido

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo porque o agravante não impugnou especificamente a aplicação da Súmula 83/STJ pela Corte de origem, requisito de admissibilidade imposto pelo CPC/2015 e pelo RI/STJ; em consequência, foi determinada a majoração em 10% dos honorários sucumbenciais, se já fixados anteriormente, observados os limites legais.

Court Disposition

Agravo não conhecido.

Orders

  • Não conheço do agravo.
  • Caso tenham sido fixados honorários sucumbenciais anteriormente pelas instâncias ordinárias, majoro-os em 10%, observados os limites e parâmetros dos §§ 2º, 3º e 11 do artigo 85 do CPC/2015 e eventual Gratuidade da Justiça (§ 3º do artigo 98 do CPC/2015).