AREsp 3123682 - DECISAO

AREsp 3123682 - DECISAO

O agravo foi interposto diretamente no STJ quando deveria ter sido apresentado à Presidência do Tribunal a quo conforme art. 1.042, § 2º, do CPC; assim, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não foi conhecido.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Competência Para Interposição De Agravo, Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Admissibilidade De Recurso Especial Competência Para Interposição De Agravo Regimento Interno Do STJ

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo interposto diretamente no STJ era a via correta de impugnação contra decisão que inadmitiu Recurso Especial
  2. 2 Efeito da inobservância do art. 1.042, § 2º, do CPC quanto ao órgão competente para recebimento do agravo

Ratio Decidendi

O agravo foi interposto diretamente no STJ quando deveria ter sido apresentado à Presidência do Tribunal a quo conforme art. 1.042, § 2º, do CPC; assim, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não foi conhecido.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Publique-se.