AREsp 3025174 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a petição de recurso especial padeceu de fundamentação deficiente por não indicar com clareza os dispositivos de lei federal supostamente violados, atraindo a aplicação, por analogia, da Súmula 284 do STF; além disso, mesmo considerando a alegação relativa ao art. 22.3 da Convenção de Montreal, o acórdão de origem evidenciou que a recorrente tinha conhecimento prévio do valor declarado da carga, fundamento não impugnado no recurso especial, de modo que afastar a conclusão exigiria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ, e a matéria está em consonância com a jurisprudência da Corte (Súmula 83/STJ).

Parties
Autora: Mitsui Sumimoto Seguros S/A; Agravante: FEDERAL EXPRESS CORPORATION; Segurada: Mineração Maracá Indústria e Comércio S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Quarta Turma (decisão De Mérito: Agravo Interno Apreciado)
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Convenção De Montreal (art. 22.3), Limitação De Responsabilidade, Súmulas Do STJ E STF, Ação Regressiva, Sub Rogação
Direito Processual Civil Direito Civil Transporte Aéreo Internacional Seguros Admissibilidade De Recurso Especial Convenção De Montreal (art. 22.3) Limitação De Responsabilidade Súmulas Do STJ E STF +2 more

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Parties

Mitsui Sumimoto Seguros S/A

Autora

FEDERAL EXPRESS CORPORATION

Agravante

Mineração Maracá Indústria e Comércio S/A

Segurada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Quarta Turma (decisão De Mérito: Agravo Interno Apreciado)

Legal Issues

  1. 1 Se a petição de recurso especial indicou com clareza os dispositivos de lei federal supostamente violados (incidência da Súmula 284/STF)
  2. 2 Aplicabilidade da limitação de responsabilidade da Convenção de Montreal (17 Direitos Especiais de Saque por kg) e existência de Declaração Especial de Valor
  3. 3 Possibilidade de reexame de fatos e provas em recurso especial (incidência da Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a petição de recurso especial padeceu de fundamentação deficiente por não indicar com clareza os dispositivos de lei federal supostamente violados, atraindo a aplicação, por analogia, da Súmula 284 do STF; além disso, mesmo considerando a alegação relativa ao art. 22.3 da Convenção de Montreal, o acórdão de origem evidenciou que a recorrente tinha conhecimento prévio do valor declarado da carga, fundamento não impugnado no recurso especial, de modo que afastar a conclusão exigiria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ, e a matéria está em consonância com a jurisprudência da Corte (Súmula 83/STJ).

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno
  • Mantida a decisão monocrática que não conheceu do agravo em recurso especial e, por consequência, mantido o acórdão do Tribunal de origem