REsp 2247578 - DECISAO

REsp 2247578 - DECISAO

O recurso não foi conhecido porque foi interposto diretamente no STJ, quando deveria ter sido apresentado à Presidência do Tribunal a quo, nos termos do art. 1.029, caput, do CPC, e com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Interposição Direta Ao STJ (deveria Ter Sido Apresentado À Presidência Do Tribunal a Quo)
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Interposição De Recurso, Competência
Processo Civil Admissibilidade De Recurso Especial Interposição De Recurso Competência

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Procedural Posture

Recurso Especial / Interposição Direta Ao STJ (deveria Ter Sido Apresentado À Presidência Do Tribunal a Quo)

Legal Issues

  1. 1 Recurso interposto diretamente no STJ sem apresentação prévia à Presidência do Tribunal a quo (art. 1.029, caput, do CPC)

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque foi interposto diretamente no STJ, quando deveria ter sido apresentado à Presidência do Tribunal a quo, nos termos do art. 1.029, caput, do CPC, e com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso
  • Publique-se