AREsp 3062603 - DECISAO

AREsp 3062603 - DECISAO

Por não ter impugnado de forma específica e integral todos os fundamentos da decisão de inadmissão — notadamente o relativo à aplicação da Súmula 83/STJ — aplica-se o art. 932, inciso III, do CPC c/c art. 3º do CPP e a Súmula 182/STJ por analogia, de modo que o agravo não é conhecido.

Parties
Agravante: Josiane da Cruz Oliveira Souza; Tribunal De Origem: Tribunal Regional Federal da 4ª Região; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Agravo em recurso especial não conhecido
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj
Direito Processual Penal Admissibilidade De Recurso Especial Impugnação Específica Súmula 182/stj Súmula 7/stj Súmula 83/stj

Case Brief

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Parties

Josiane da Cruz Oliveira Souza

Agravante

Tribunal Regional Federal da 4ª Região

Tribunal De Origem

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de impugnação específica e integral da decisão que inadmite o recurso especial
  2. 2 Aplicação por analogia da Súmula 182/STJ
  3. 3 Óbice de Súmula 7/STJ quanto à reavaliação do conjunto fático-probatório

Ratio Decidendi

Por não ter impugnado de forma específica e integral todos os fundamentos da decisão de inadmissão — notadamente o relativo à aplicação da Súmula 83/STJ — aplica-se o art. 932, inciso III, do CPC c/c art. 3º do CPP e a Súmula 182/STJ por analogia, de modo que o agravo não é conhecido.

Court Disposition

Agravo em recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Publique-se.