AREsp 3105149 - DECISAO

AREsp 3105149 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as razões recursais se basearam em alegações relativas a princípios sem demonstrar ofensa direta e particularizada a dispositivo de lei federal, atraindo a Súmula n. 284/STF; ademais, princípios invocados não autorizam afastar regras procedimentais expressas, e eventual determinação de migração de autos compete ao juízo de origem.

Parties
Agravante: ADEMILTON LOPES DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Cumprimento De Sentença, Instrumentalidade Das Formas, Migração De Autos, Contraditório E Intimação, Súmula 284/stf
Processo Civil Admissibilidade De Recurso Especial Cumprimento De Sentença Instrumentalidade Das Formas Migração De Autos Contraditório E Intimação Súmula 284/stf

Case Brief

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Parties

ADEMILTON LOPES DOS SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Violação dos arts. 4º, 6º, 485, IV, e 516, II, do CPC quanto à necessidade de processamento do cumprimento de sentença nos mesmos autos
  2. 2 Violação dos arts. 9º e 10 do CPC e princípios do contraditório e da não surpresa pela falta de intimação após migração
  3. 3 Cabimento do Recurso Especial quando fundamentado em princípios em vez de dispositivos de lei federal

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as razões recursais se basearam em alegações relativas a princípios sem demonstrar ofensa direta e particularizada a dispositivo de lei federal, atraindo a Súmula n. 284/STF; ademais, princípios invocados não autorizam afastar regras procedimentais expressas, e eventual determinação de migração de autos compete ao juízo de origem.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
  • Publique-se.