AREsp 3087918 - DECISAO

O Agravo em Recurso Especial não foi conhecido porque a parte agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o Recurso Especial, nos termos do art. 932 do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ, conforme jurisprudência consolidada.

Parties: Agravante: UNIÃO
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 17 December 2025
Procedural Posture: Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome: Não conheço do Agravo em Recurso Especial
Legal Topics: Admissibilidade De Recurso Especial, Impugnação Específica De Fundamentos, Honorários Advocatícios, Súmula 182/stj

Direito Processual Civil Admissibilidade De Recurso Especial Impugnação Específica De Fundamentos Honorários Advocatícios Súmula 182/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

UNIÃO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

1 Se o agravo em recurso especial deve impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão agravada
2 Aplicação do art. 932 do CPC e art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ
3 Possibilidade de majoração de honorários quando já fixados nas instâncias ordinárias

Ratio Decidendi

Court Disposition

Não conheço do Agravo em Recurso Especial

Orders

Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte agravante em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão de gratuidade da justiça
Publique-se. Intimem-se.