AREsp 3170548 - DECISAO

AREsp 3170548 - DECISAO

Não conhecer do agravo porque o Recurso Especial foi interposto contra decisão monocrática do Tribunal a quo, sendo exigido o julgamento por órgão colegiado da instância ordinária conforme Súmula 281 do STF e entendimento do STJ; aplicação do art. 21-E, V do Regimento Interno do STJ para não conhecimento.

Parties
Agravante: AK WATECH GESTAO DE EFLUENTES LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 March 2026
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial Por Decisão Monocrática Da Instância a Quo
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Julgamento Por Órgão Colegiado, Súmula 281/stf, Majoração De Honorários (art. 85, §11 Cpc), Regimento Interno Do STJ (art. 21 E, V)
Processo Civil Recursos Especiais Honorários Advocatícios Admissibilidade De Recurso Especial Julgamento Por Órgão Colegiado Súmula 281/stf Majoração De Honorários (art. 85, §11 Cpc) Regimento Interno Do STJ (art. 21 E, V)

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Parties

AK WATECH GESTAO DE EFLUENTES LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial Por Decisão Monocrática Da Instância a Quo

Legal Issues

  1. 1 Recurso Especial interposto contra decisão monocrática
  2. 2 Necessidade de julgamento por órgão colegiado na instância ordinária para interposição de Recurso Especial
  3. 3 Aplicação da Súmula n. 281 do STF

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo porque o Recurso Especial foi interposto contra decisão monocrática do Tribunal a quo, sendo exigido o julgamento por órgão colegiado da instância ordinária conforme Súmula 281 do STF e entendimento do STJ; aplicação do art. 21-E, V do Regimento Interno do STJ para não conhecimento.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.
  • Não conhecer do recurso com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.