AREsp 3185695 - DECISAO

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Não conhecer do agravo porque a parte recorrente deixou de indicar precisamente os dispositivos legais federais violados ou objeto de dissídio interpretativo, incidindo a Súmula 284/STF; determina-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: COMUNIDADE CRISTÃ PAZ E VIDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 March 2026
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 284/stf, Honorários Advocatícios, Regimento Interno Do STJ
Processual Civil Direito Constitucional Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 284/stf Honorários Advocatícios Regimento Interno Do STJ

Case Brief

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Parties

COMUNIDADE CRISTÃ PAZ E VIDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da Súmula 284/STF à inadmissibilidade do recurso por deficiência de fundamentação
  2. 2 Obrigatoriedade de indicação precisa dos dispositivos legais federais em Recurso Especial
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios nos termos do art. 85, § 11, do CPC

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo porque a parte recorrente deixou de indicar precisamente os dispositivos legais federais violados ou objeto de dissídio interpretativo, incidindo a Súmula 284/STF; determina-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...
  • Publique-se.