AREsp 3116506 - DECISAO

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Não conheço do recurso porque o recorrente não indicou, de forma precisa, os dispositivos legais federais supostamente violados e limitou-se a invocar dispositivos constitucionais, matéria que não é apreciável na via do Recurso Especial, competindo ao Supremo Tribunal Federal, razão pela qual, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não foi conhecido.

Parties
Recorrente: GENILSON DOS SANTOS PEREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 December 2025
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Prequestionamento, Competência Do Supremo Tribunal Federal
Processo Civil Direito Constitucional Competência Constitucional Admissibilidade De Recurso Especial Prequestionamento Competência Do Supremo Tribunal Federal

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Parties

GENILSON DOS SANTOS PEREIRA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Inadequação do Recurso Especial para discussão de matéria constitucional
  2. 2 Falta de indicação de dispositivos legais federais violados pelo recorrente
  3. 3 Competência do Supremo Tribunal Federal para apreciação de questões constitucionais

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso porque o recorrente não indicou, de forma precisa, os dispositivos legais federais supostamente violados e limitou-se a invocar dispositivos constitucionais, matéria que não é apreciável na via do Recurso Especial, competindo ao Supremo Tribunal Federal, razão pela qual, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não foi conhecido.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se