AREsp 3064032 - DECISAO

AREsp 3064032 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não se verificaram obscuridade, contradição, omissão ou erro material no julgado; o agravo em recurso especial não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso (notadamente a incidência da Súmula 7/STJ), razão pela qual a via eleita não poderia ser utilizada para rediscutir matéria já decidida, aplicando-se a Súmula 182/STJ; advertiu-se, ainda, sobre a multa por embargos protelatórios prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC.

Parties
Embargante: MARIA ANGELICA BATISTA VESTUARIOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 December 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Opostos Contra a Decisão Que Não Conheceu Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Rejeitados os Embargos de Declaração
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Impugnação Específica De Fundamentos, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Embargos De Declaração, Preclusão
Processual Civil Recursos Especial E Agravo Regimento Interno Do STJ Admissibilidade De Recurso Especial Impugnação Específica De Fundamentos Súmula 7/stj Súmula 182/stj Embargos De Declaração +1 more

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Parties

MARIA ANGELICA BATISTA VESTUARIOS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Opostos Contra a Decisão Que Não Conheceu Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se os embargos de declaração poderiam suprir omissão relativa à não realização de diligência instrutória
  2. 2 Se houve omissão, obscuridade, contradição ou erro material no decisum embargado
  3. 3 Se o agravo em recurso especial impugnou especificamente os fundamentos da decisão de inadmissão (art. 253 RISTJ)

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não se verificaram obscuridade, contradição, omissão ou erro material no julgado; o agravo em recurso especial não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso (notadamente a incidência da Súmula 7/STJ), razão pela qual a via eleita não poderia ser utilizada para rediscutir matéria já decidida, aplicando-se a Súmula 182/STJ; advertiu-se, ainda, sobre a multa por embargos protelatórios prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC.

Court Disposition

Rejeitados os Embargos de Declaração

Orders

  • Rejeitados os Embargos de Declaração
  • Advirto a parte embargante sobre a reiteração deste expediente, sob pena de pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, CPC)