AREsp 3041609 - DECISAO

AREsp 3041609 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do Recurso Especial porque houve ausência de prequestionamento quanto a matéria apontada (incidência das Súmulas 282 e 356 do STF), deficiência de fundamentação e falta de indicação do comando normativo suficiente para amparar a alegada ofensa à Lei 8.080/1990 e à Lei 13.146/2015 (incidência da Súmula 284), e porque o provimento pretendido demandaria reexame do conjunto fático-probatório (incidência da Súmula 7 do STJ).

Parties
Agravante/recorrente: TELMO DE MORAES RODRIGUES; Agravado/recorrido: MUNICÍPIO DE ILHA BELA; Parte Substituta/inventariante: ESPÓLIO DE TELMO DE MORAES RODRIGUES (representado pela inventariante)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão: Conhecido O Agravo; Não Conhecido O Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo e não conheço do Recurso Especial.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Prequestionamento, Súmulas Do STF E STJ, Fornecimento De Prótese/tecnologia Assistiva, Responsabilidade Civil Do Ente Público, Danos Morais, Reexame De Provas (súmula 7)
Processo Civil Direito Administrativo Direito Civil Direito Constitucional Direitos Da Pessoa Com Deficiência Admissibilidade De Recurso Especial Prequestionamento Súmulas Do STF E STJ +4 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

TELMO DE MORAES RODRIGUES

Agravante/recorrente

MUNICÍPIO DE ILHA BELA

Agravado/recorrido

ESPÓLIO DE TELMO DE MORAES RODRIGUES (representado pela inventariante)

Parte Substituta/inventariante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão: Conhecido O Agravo; Não Conhecido O Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Ausência de prequestionamento quanto à alegada ofensa ao art. 489, §1º, IV, do CPC
  2. 2 Deficiência de fundamentação/indicação do comando normativo ao invocar o art. 19-M da Lei 8.080/1990 e o art. 25 da Lei 13.146/2015
  3. 3 Necessidade de reexame do acervo fático-probatório (Súmula 7/STJ) para reconhecer inadequação da prótese fornecida

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do Recurso Especial porque houve ausência de prequestionamento quanto a matéria apontada (incidência das Súmulas 282 e 356 do STF), deficiência de fundamentação e falta de indicação do comando normativo suficiente para amparar a alegada ofensa à Lei 8.080/1990 e à Lei 13.146/2015 (incidência da Súmula 284), e porque o provimento pretendido demandaria reexame do conjunto fático-probatório (incidência da Súmula 7 do STJ).

Court Disposition

Conheço do Agravo e não conheço do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo interposto
  • Não conheço do Recurso Especial