AREsp 3055727 - DECISAO

AREsp 3055727 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do Recurso Especial porque as razões trazidas pelo recorrente estavam dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido (inadmissibilidade por deficiência de fundamentação, nos termos da Súmula 284/STF) e porque a pretensão de majoração das indenizações envolveria reexame do conjunto fático-probatório (vedado pelo enunciado da Súmula 7 do STJ). Assim, manteve-se o aresto recorrido e aplicaram-se as regras regimentais e processuais para a decisão.

Parties
Agravante/recorrente: OZEAS ALVES SILVA; Denunciante: UNIFRETE TRANSPORTE DE TURISMO E FRETAMENTO LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 November 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do Recurso Especial; majoração dos honorários advocatícios na forma decidida
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Majoração De Indenização, Reexame De Prova (súmula 7/stj), Aplicação Da Súmula 284/stf, Denunciação Da Lide, Honorários Advocatícios
Responsabilidade Civil Danos Materiais Danos Morais Processo Civil Seguros Admissibilidade De Recurso Especial Majoração De Indenização Reexame De Prova (súmula 7/stj) +3 more

Case Brief

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Parties

OZEAS ALVES SILVA

Agravante/recorrente

UNIFRETE TRANSPORTE DE TURISMO E FRETAMENTO LTDA

Denunciante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do Recurso Especial apresentado pelo recorrente
  2. 2 Possibilidade de majoração da indenização por dano moral
  3. 3 Possibilidade de majoração da indenização por dano material diante de orçamentos e comprovação de pagamento

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do Recurso Especial porque as razões trazidas pelo recorrente estavam dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido (inadmissibilidade por deficiência de fundamentação, nos termos da Súmula 284/STF) e porque a pretensão de majoração das indenizações envolveria reexame do conjunto fático-probatório (vedado pelo enunciado da Súmula 7 do STJ). Assim, manteve-se o aresto recorrido e aplicaram-se as regras regimentais e processuais para a decisão.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do Recurso Especial; majoração dos honorários advocatícios na forma decidida

Orders

  • Conhecer do Agravo
  • Não conhecer do Recurso Especial