AREsp 2566996 - DECISAO

AREsp 2566996 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o recorrente não indicou de maneira clara e específica quais dispositivos de lei federal teriam sido violados, configurando deficiência de fundamentação nos termos da Súmula 284/STF; ademais, verificou-se que o Tribunal de origem apresentou fundamentação suficiente; por consequência o recurso especial foi inadmitido e majoraram-se os honorários para 18% com fundamento no art. 85, §11 do CPC.

Parties
Agravante: LUIS BORGES DE LIMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 January 2026
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Admissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Prescrição, Fundamentação Judicial (art. 489 Cpc), Súmula 284 STF, Honorários Advocatícios (art. 85, §11 Cpc), Dissídio Jurisprudencial (art. 105, III, 'c' Cf)
Processo Civil Direito Civil Admissibilidade De Recurso Especial Prescrição Fundamentação Judicial (art. 489 Cpc) Súmula 284 STF Honorários Advocatícios (art. 85, §11 Cpc) Dissídio Jurisprudencial (art. 105, Iii, 'c' Cf)

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Parties

LUIS BORGES DE LIMA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Ofensa alegada ao art. 489 do CPC por ausência de enfrentamento de argumentos e provas
  2. 2 Marco inicial da prescrição: vencimento antecipado da dívida vs vencimento da última parcela
  3. 3 Deficiência de fundamentação do recurso especial por não indicar dispositivo infraconstitucional (Súmula 284/STF)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o recorrente não indicou de maneira clara e específica quais dispositivos de lei federal teriam sido violados, configurando deficiência de fundamentação nos termos da Súmula 284/STF; ademais, verificou-se que o Tribunal de origem apresentou fundamentação suficiente; por consequência o recurso especial foi inadmitido e majoraram-se os honorários para 18% com fundamento no art. 85, §11 do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Majorar os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente para 18% sobre o valor atualizado da causa (art. 85, § 11, CPC)
  • Publique-se. Intimem-se.