AREsp 3156843 - DECISAO

AREsp 3156843 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do Recurso Especial por ausência de indicação do permissivo constitucional (art. 105, III, CF/88), aplicando-se a Súmula n. 284 do STF; adicionalmente, partes das questões demandariam reexame de fatos e provas, o que encontra óbice na Súmula n. 7/STJ; por fim, majoraram-se honorários advocatícios em favor das partes vencedoras em 15% com fundamento no art.85, §11, do CPC/2015.

Parties
Recorrente/agravante: ANTONIO RICARDO AVELINE; Agravada/recorrida: FAZENDA NACIONAL; Parte No Processo Originário: UNIÃO; Parte No Processo Originário/entidade Interessada: BANCO CENTRAL DO BRASIL; Autor Da Ação Civil Pública Originária: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 March 2026
Procedural Posture
Agravo Interposto Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Interlocutória Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo e não conheço do Recurso Especial
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj, Coisa Julgada Em Ação Civil Pública, Honorários Advocatícios, Competência Do STJ Versus STF
Processual Tributário Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 284/stf Súmula 7/stj Coisa Julgada Em Ação Civil Pública Honorários Advocatícios Competência Do STJ Versus STF

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 13 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

ANTONIO RICARDO AVELINE

Recorrente/agravante

FAZENDA NACIONAL

Agravada/recorrida

UNIÃO

Parte No Processo Originário

BANCO CENTRAL DO BRASIL

Parte No Processo Originário/entidade Interessada

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Autor Da Ação Civil Pública Originária

Procedural Posture

Agravo Interposto Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Interlocutória Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 indicação do permissivo constitucional (art. 105, III, CF/88) para admissibilidade do Recurso Especial
  2. 2 possibilidade de nulidade por decisão surpresa (arts. 10 e 493, CPC)
  3. 3 alcance da coisa julgada de Ação Civil Pública e legitimidade passiva do BACEN (art. 16, Lei 7.347/1985)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do Recurso Especial por ausência de indicação do permissivo constitucional (art. 105, III, CF/88), aplicando-se a Súmula n. 284 do STF; adicionalmente, partes das questões demandariam reexame de fatos e provas, o que encontra óbice na Súmula n. 7/STJ; por fim, majoraram-se honorários advocatícios em favor das partes vencedoras em 15% com fundamento no art.85, §11, do CPC/2015.

Court Disposition

Conheço do Agravo e não conheço do Recurso Especial

Orders

  • Conheço do agravo e, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não conheço do Recurso Especial
  • Majoram-se os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015