AREsp 3194669 - DECISAO

AREsp 3194669 - DECISAO

Não conhecer do agravo porque o Recurso Especial foi interposto contra decisão monocrática sem o necessário esgotamento das instâncias ordinárias, nos termos da Súmula 281 do STF e da orientação pacífica do STJ; determinou-se também a majoração dos honorários advocatícios em 15% quando houve prévia fixação nas instâncias de origem, com fundamento no art. 85, § 11, do CPC, e concluiu-se pelo não conhecimento com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: IRANDIR DOS REIS VIEIRA; Agravante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 April 2026
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial (decisão Monocrática); Não Conhecimento Do Recurso
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Esgotamento Das Instâncias Ordinárias, Súmula 281 Do STF, Honorários Advocatícios, Regimento Interno Do STJ
Direito Processual Civil Admissibilidade De Recurso Especial Esgotamento Das Instâncias Ordinárias Súmula 281 Do STF Honorários Advocatícios Regimento Interno Do STJ

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Parties

IRANDIR DOS REIS VIEIRA

Agravante

OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial (decisão Monocrática); Não Conhecimento Do Recurso

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de Recurso Especial interposto contra decisão monocrática sem prévio esgotamento das instâncias ordinárias
  2. 2 Majoração de honorários advocatícios quando houve fixação prévia nas instâncias de origem

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo porque o Recurso Especial foi interposto contra decisão monocrática sem o necessário esgotamento das instâncias ordinárias, nos termos da Súmula 281 do STF e da orientação pacífica do STJ; determinou-se também a majoração dos honorários advocatícios em 15% quando houve prévia fixação nas instâncias de origem, com fundamento no art. 85, § 11, do CPC, e concluiu-se pelo não conhecimento com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º, se aplicáveis.