AREsp 3199877 - DECISAO

AREsp 3199877 - DECISAO

Não conhecer do recurso em razão de o Recurso Especial ter sido interposto diretamente contra decisão monocrática sem o prévio julgamento pelo órgão colegiado do tribunal de origem, sendo necessária a exaustão das instâncias ordinárias conforme Súmula 281 do STF e a jurisprudência do STJ; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% quando já previamente fixados, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, e declarou-se a impossibilidade de conhecimento do recurso com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Recorrente: AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 April 2026
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão / Não Conhecimento De Recurso Especial Contra Decisão Monocrática
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Exaurimento Das Instâncias Ordinárias, Súmula 281 STF, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Processo Civil Recursos Especiais Admissibilidade De Recurso Especial Exaurimento Das Instâncias Ordinárias Súmula 281 STF Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

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Parties

AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão / Não Conhecimento De Recurso Especial Contra Decisão Monocrática

Legal Issues

  1. 1 Recurso Especial não pode ser interposto sem prévio julgamento pelo órgão colegiado do tribunal de origem
  2. 2 Necessidade de exaurimento das instâncias ordinárias antes de se buscar a instância especial
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios quando já fixados nas instâncias de origem

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso em razão de o Recurso Especial ter sido interposto diretamente contra decisão monocrática sem o prévio julgamento pelo órgão colegiado do tribunal de origem, sendo necessária a exaustão das instâncias ordinárias conforme Súmula 281 do STF e a jurisprudência do STJ; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% quando já previamente fixados, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, e declarou-se a impossibilidade de conhecimento do recurso com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Não conhecer do recurso (com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ)
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual...