AREsp 2878060 - DECISAO

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O agravo em recurso especial não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, atraindo a incidência dos arts. 932, III, do CPC e 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ (jurisprudência que impede conhecimento na ausência de impugnação específica), além da aplicação por analogia da Súmula 280/STF quanto à necessidade de interpretação de norma estadual para avaliar eventual ofensa ao art. 144 do CTN.

Parties
Agravante: ESTADO DA BAHIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 April 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão)
Outcome
Agravo em recurso especial não conhecido (não provido)
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Aplicação Do Art. 1.022 Do CPC, Art. 144 Do CTN, Súmula 280/stf (aplicação Por Analogia), Honorários Advocatícios, Redução Da Base De Cálculo Do ICMS, Interpretação De Lei Estadual E Instrução Normativa 05/2016
Processo Civil Direito Tributário Admissibilidade De Recurso Especial Aplicação Do Art. 1.022 Do CPC Art. 144 Do CTN Súmula 280/stf (aplicação Por Analogia) Honorários Advocatícios Redução Da Base De Cálculo Do ICMS +1 more

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Parties

ESTADO DA BAHIA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão)

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo em recurso especial deveria ser conhecido apesar da ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade
  2. 2 Se houve omissão quanto à aplicação do art. 144 do CTN
  3. 3 Se a definição de cosméticos pela Instrução Normativa 05/2016 teria caráter meramente interpretativo em face de lei estadual anterior

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, atraindo a incidência dos arts. 932, III, do CPC e 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ (jurisprudência que impede conhecimento na ausência de impugnação específica), além da aplicação por analogia da Súmula 280/STF quanto à necessidade de interpretação de norma estadual para avaliar eventual ofensa ao art. 144 do CTN.

Court Disposition

Agravo em recurso especial não conhecido (não provido)

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ
  • Majorar honorários advocatícios em desfavor da parte agravante no importe de 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º e legislações aplicáveis