AREsp 3106243 - DECISAO
O recurso não foi conhecido porque o recorrente não indicou de forma precisa os dispositivos legais federais supostamente violados nem o dissídio interpretativo, incidindo a Súmula n. 284/STF; com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ não se conhece do recurso.
- Parties
- Agravante: IGOR MAXWELL DO AMARAL
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 15 December 2025
- Procedural Posture
- Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial
- Outcome
- não conheço do recurso
- Legal Topics
- Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 284/stf, Fundamentação Do Recurso
Case Brief
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Parties
IGOR MAXWELL DO AMARAL
Agravante
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial
Legal Issues
- 1 Incidência da Súmula n. 284/STF
- 2 Ausência de indicação dos dispositivos legais federais
- 3 Inadmissibilidade do recurso especial por deficiência de fundamentação
Ratio Decidendi
O recurso não foi conhecido porque o recorrente não indicou de forma precisa os dispositivos legais federais supostamente violados nem o dissídio interpretativo, incidindo a Súmula n. 284/STF; com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ não se conhece do recurso.
Court Disposition
não conheço do recurso
Orders
- Não conheço do recurso
- Publique-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
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