AREsp 3185434 - DECISAO

AREsp 3185434 - DECISAO

O recurso não foi conhecido porque o Recurso Especial foi interposto contra decisão monocrática, sendo necessária a prévia apreciação pela turma colegiada da instância ordinária, nos termos da súmula do STF e do entendimento pacífico do STJ; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% quando havia prévia fixação nas instâncias de origem, com fundamento no art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: JOÃO PESSOA ALVES FERREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 April 2026
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Súmula 281 Do STF
Processo Civil Admissibilidade De Recurso Especial Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Súmula 281 Do STF

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Parties

JOÃO PESSOA ALVES FERREIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de prévio julgamento colegiado na instância ordinária para admissão de Recurso Especial
  2. 2 Aplicação da Súmula n. 281 do STF
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios quando já fixados nas instâncias de origem com fundamento no art. 85, §11, do CPC

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque o Recurso Especial foi interposto contra decisão monocrática, sendo necessária a prévia apreciação pela turma colegiada da instância ordinária, nos termos da súmula do STF e do entendimento pacífico do STJ; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% quando havia prévia fixação nas instâncias de origem, com fundamento no art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Majoro os honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça.