AREsp 3125041 - DECISAO

AREsp 3125041 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial; diante da conformidade do acórdão recorrido com a jurisprudência do STJ (incidência da Súmula 83) e da falta de impugnação pertinente, aplicou-se o disposto no art. 932, III, do CPC/2015 e, por analogia, a Súmula 182/STJ, justificando o não conhecimento do agravo.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE BOA VIAGEM
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 April 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Remessa Necessária/dispensa De Reexame Necessário, Súmula 83/stj, Súmula 182/stj, Adicional De Tempo De Serviço, Verbas Estatutárias De Servidores Municipais
Administrativo Processo Civil Admissibilidade De Recurso Especial Remessa Necessária/dispensa De Reexame Necessário Súmula 83/stj Súmula 182/stj Adicional De Tempo De Serviço Verbas Estatutárias De Servidores Municipais

Case Brief

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Parties

MUNICÍPIO DE BOA VIAGEM

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Se a servidora faz jus ao adicional de tempo de serviço
  2. 2 Admissibilidade do recurso especial e incidência da remessa necessária
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula 83/STJ e do Tema 17 (REsp 1.101.727/PR)

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial; diante da conformidade do acórdão recorrido com a jurisprudência do STJ (incidência da Súmula 83) e da falta de impugnação pertinente, aplicou-se o disposto no art. 932, III, do CPC/2015 e, por analogia, a Súmula 182/STJ, justificando o não conhecimento do agravo.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial
  • Publique-se