AREsp 3200786 - DECISAO

AREsp 3200786 - DECISAO

Incide a Súmula 284/STF em razão da deficiência de fundamentação do recurso especial (ausência de indicação precisa dos dispositivos legais federais ou do dissídio interpretativo), razão pela qual o Tribunal não conhece do recurso, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: GUILHERME ANTONIO COSTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 April 2026
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 284/stf, Fundamentação Do Recurso
Processo Civil Direito Constitucional Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 284/stf Fundamentação Do Recurso

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Summary, issues, holding and outcome

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Parties

GUILHERME ANTONIO COSTA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Súmula n. 284/STF diante da ausência de indicação precisa dos dispositivos legais federais
  2. 2 Inadmissibilidade do recurso especial por deficiência de fundamentação

Ratio Decidendi

Incide a Súmula 284/STF em razão da deficiência de fundamentação do recurso especial (ausência de indicação precisa dos dispositivos legais federais ou do dissídio interpretativo), razão pela qual o Tribunal não conhece do recurso, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.