AREsp 3188040 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a peça recursal não indicou o permissivo constitucional de cabimento (incidência da Súmula 284 do STF e art.1.029, II, do CPC); além disso, as matérias centrais são de natureza constitucional ou demandariam reexame de provas (Súmula 7/STJ), o que inviabiliza o exame pelo STJ; por fim, majoraram-se honorários advocatícios em 15% nos termos do art.85, §11, do CPC, aplicado pelo Tribunal nesta hipótese.

Parties
Agravante/recorrente: TARCISIO BATTAUS COUTINHO; Parte Recorrida/autarquia Federal Mencionada: BANCO CENTRAL DO BRASIL; Parte Recorrida: UNIÃO; Autor Na Ação Civil Pública Nº 0005019 15.1997.4.03.6000: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 April 2026
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial (agravo Em Recurso Especial) / Decisão De Admissibilidade: Conhecido O Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj, Ação Civil Pública, Coisa Julgada, Limitação Territorial Da Coisa Julgada, Legitimidade Ativa/passiva Para Cumprimento De Sentença Coletiva, Honorários Advocatícios, Princípio Do Contraditório, Princípio Da Isonomia
Direito Processual Civil Direito Constitucional Direito Administrativo Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 284/stf Súmula 7/stj Ação Civil Pública Coisa Julgada +5 more

Case Brief

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Parties

TARCISIO BATTAUS COUTINHO

Agravante/recorrente

BANCO CENTRAL DO BRASIL

Parte Recorrida/autarquia Federal Mencionada

UNIÃO

Parte Recorrida

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Autor Na Ação Civil Pública Nº 0005019 15.1997.4.03.6000

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial (agravo Em Recurso Especial) / Decisão De Admissibilidade: Conhecido O Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Falha na indicação do permissivo constitucional para interposição do Recurso Especial (art.105, III, CF)
  2. 2 Alegada violação dos arts. 10 e 493, § único, do CPC por suposto cerceamento de defesa/decisão surpresa
  3. 3 Questão da extensão/limitação territorial da coisa julgada de Ação Civil Pública (art. 16 da Lei n.7.347/1985) e legitimidade do BACEN para figurar no polo passivo ou ser atingido pela coisa julgada

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a peça recursal não indicou o permissivo constitucional de cabimento (incidência da Súmula 284 do STF e art.1.029, II, do CPC); além disso, as matérias centrais são de natureza constitucional ou demandariam reexame de provas (Súmula 7/STJ), o que inviabiliza o exame pelo STJ; por fim, majoraram-se honorários advocatícios em 15% nos termos do art.85, §11, do CPC, aplicado pelo Tribunal nesta hipótese.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial

Orders

  • Conheço do Agravo em Recurso Especial.
  • Não conheço do Recurso Especial.