AREsp 3172898 - DECISAO

AREsp 3172898 - DECISAO

Não conheço do recurso porque o Recurso Especial foi interposto contra decisão monocrática e, conforme entendimento do STF (Súmula 281) e do STJ, exige-se que a questão seja julgada por órgão colegiado na instância de origem; aplicou-se ainda o art.21-E, V, do Regimento Interno do STJ; determinou-se, se houver prévia fixação de honorários, sua majoração de 15% nos termos do art.85, §11, CPC.

Parties
Agravante: SOCIEDADE DE EDUCACAO NOSSA SENHORA DO PATROCINIO LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 April 2026
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 281 STF, Honorários Advocatícios, Majoração De Honorários, Gratuidade Da Justiça
Processo Civil Direito Constitucional Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 281 STF Honorários Advocatícios Majoração De Honorários Gratuidade Da Justiça

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Parties

SOCIEDADE DE EDUCACAO NOSSA SENHORA DO PATROCINIO LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de recurso especial contra decisão monocrática
  2. 2 Necessidade de julgamento por órgão colegiado na origem
  3. 3 Aplicação da Súmula 281 do STF

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso porque o Recurso Especial foi interposto contra decisão monocrática e, conforme entendimento do STF (Súmula 281) e do STJ, exige-se que a questão seja julgada por órgão colegiado na instância de origem; aplicou-se ainda o art.21-E, V, do Regimento Interno do STJ; determinou-se, se houver prévia fixação de honorários, sua majoração de 15% nos termos do art.85, §11, CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Caso exista prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art.85, §11, do CPC, observados os limites legais e eventual concessão da gratuidade da justiça.
  • Publique-se.