AREsp 3204140 - DECISAO

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Não conhecer do recurso por deficiência de fundamentação, em razão de o recorrente não ter indicado expressamente os dispositivos de lei federal supostamente violados, aplicando-se a Súmula 284/STF e o art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: DAVID HUMBERTO OLIVEIRA BASTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 April 2026
Procedural Posture
Agravo / Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 284/stf, Indicação De Dispositivos Legais
Processo Civil Direito Constitucional Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 284/stf Indicação De Dispositivos Legais

Case Brief

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Parties

DAVID HUMBERTO OLIVEIRA BASTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da Súmula 284/STF
  2. 2 Falta de indicação precisa de dispositivos de lei federal supostamente violados
  3. 3 Inadmissibilidade do recurso especial por deficiência de fundamentação

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso por deficiência de fundamentação, em razão de o recorrente não ter indicado expressamente os dispositivos de lei federal supostamente violados, aplicando-se a Súmula 284/STF e o art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.