AREsp 3088375 - DECISAO

AREsp 3088375 - DECISAO

O Agravo não foi conhecido porque a parte utilizou agravo em recurso especial para impugnar capítulo da decisão baseado em recurso repetitivo quando o recurso cabível é o agravo interno (art. 1.030, § 2º, CPC) e porque não impugnou especificamente todos os fundamentos que embasaram a inadmissão do recurso especial (Súmula 7/STJ e Súmula 83/STJ), nos termos do art. 932, III, do CPC e do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: GRAN PARK ESMERALDAS EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do Agravo
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Agravo Em Recurso Especial, Agravo Interno, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Recursos Recursos Repetitivos Admissibilidade De Recurso Especial Agravo Em Recurso Especial Agravo Interno Súmula 7/stj Súmula 83/stj +1 more

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Parties

GRAN PARK ESMERALDAS EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S/A

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de agravo em recurso especial contra decisão que invoca recurso repetitivo
  2. 2 Obrigatoriedade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  3. 3 Aplicação do Enunciado n. 77 da I Jornada de Direito Processual Civil do CJF

Ratio Decidendi

O Agravo não foi conhecido porque a parte utilizou agravo em recurso especial para impugnar capítulo da decisão baseado em recurso repetitivo quando o recurso cabível é o agravo interno (art. 1.030, § 2º, CPC) e porque não impugnou especificamente todos os fundamentos que embasaram a inadmissão do recurso especial (Súmula 7/STJ e Súmula 83/STJ), nos termos do art. 932, III, do CPC e do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do Agravo

Orders

  • Não conheço do Agravo
  • Determino a majoração dos honorários de advogado em 15% sobre o valor já arbitrado, em desfavor da parte agravante, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo e eventual concessão da gratuidade da justiça