AREsp 3200634 - DECISAO

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O Agravo em Recurso Especial não foi conhecido por a parte agravante não ter impugnado de forma específica e pormenorizada todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o Recurso Especial, sendo exigida a impugnação integral da decisão conforme art. 932, III, do CPC e art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ; determinou-se também a majoração em 15% dos honorários advocatícios, se já fixados nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: NEOENERGIA DISTRIBUICAO BRASILIA S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 May 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do Agravo em Recurso Especial.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Impugnação Específica, Honorários Advocatícios, Súmulas E Jurisprudência
Direito Processual Civil Admissibilidade De Recurso Especial Impugnação Específica Honorários Advocatícios Súmulas E Jurisprudência

Case Brief

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Parties

NEOENERGIA DISTRIBUICAO BRASILIA S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o Recurso Especial
  2. 2 Inadmissibilidade do Recurso Especial por ausência/erro na indicação do permissivo constitucional e por ofensa a resolução
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios em caso de fixação prévia nas instâncias de origem

Ratio Decidendi

O Agravo em Recurso Especial não foi conhecido por a parte agravante não ter impugnado de forma específica e pormenorizada todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o Recurso Especial, sendo exigida a impugnação integral da decisão conforme art. 932, III, do CPC e art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ; determinou-se também a majoração em 15% dos honorários advocatícios, se já fixados nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do Agravo em Recurso Especial.

Orders

  • Não conhecer do Agravo em Recurso Especial.
  • Se houver honorários advocatícios fixados nas instâncias de origem, majorar em 15% sobre o valor já arbitrado em desfavor da parte agravante, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.