AREsp 3231500 - DECISAO

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Não conhecer do agravo/ recurso especial porque o recorrente não indicou dispositivos legais federais e intentou discutir matéria constitucional, o que é incabível na via especial por ser competência do STF (art.102, III); determina-se ainda, se houver fixação prévia, a majoração dos honorários em 15% nos termos do art.85, §11, do CPC.

Parties
Recorrente: ANDRÉ LUIZ MARQUES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 May 2026
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial (não Conhecimento)
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Competência Entre STJ E STF, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Constitucional Admissibilidade De Recurso Especial Competência Entre STJ E STF Honorários Advocatícios

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Parties

ANDRÉ LUIZ MARQUES

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial (não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de indicação de dispositivos legais federais no Recurso Especial
  2. 2 Admissibilidade de Recurso Especial que discuta matéria constitucional
  3. 3 Possibilidade de majoração de honorários advocatícios em razão de recurso inadmissível

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo/ recurso especial porque o recorrente não indicou dispositivos legais federais e intentou discutir matéria constitucional, o que é incabível na via especial por ser competência do STF (art.102, III); determina-se ainda, se houver fixação prévia, a majoração dos honorários em 15% nos termos do art.85, §11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Determino majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites percentuais dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.
  • Publique-se.