AREsp 3233299 - DECISAO

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Por não terem sido indicados com precisão os dispositivos legais federais supostamente violados nem apontado dissídio jurisprudencial, aplica-se a Súmula n. 284/STF tornando inadmissível o recurso, razão pela qual, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não foi conhecido.

Parties
Agravante: ROGERIO ANTONIO PEDROSO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 May 2026
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 284/stf, Fundamentação Do Recurso
Processo Civil Direito Constitucional Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 284/stf Fundamentação Do Recurso

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Summary, issues, holding and outcome

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Parties

ROGERIO ANTONIO PEDROSO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Exigência de indicação precisa dos dispositivos legais federais para conhecimento do recurso especial
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula n. 284/STF à inadmissão de recurso por deficiência de fundamentação

Ratio Decidendi

Por não terem sido indicados com precisão os dispositivos legais federais supostamente violados nem apontado dissídio jurisprudencial, aplica-se a Súmula n. 284/STF tornando inadmissível o recurso, razão pela qual, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não foi conhecido.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do recurso.
  • Publique-se.