AREsp 3209979 - DECISAO

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Não conhecer do recurso porque o Recurso Especial foi interposto contra decisão monocrática da instância de origem, sendo necessária a prévia apreciação por órgão colegiado e observância da Súmula 281 do STF; determina-se, se aplicável, a majoração dos honorários advocatícios em 15% conforme art. 85, §11 do CPC.

Parties
Recorrente: MUNICIPIO DE UBA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 May 2026
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Súmula 281 Do STF, Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Direito Constitucional Admissibilidade De Recurso Especial Honorários Advocatícios Súmula 281 Do STF Regimento Interno Do STJ

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Parties

MUNICIPIO DE UBA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Recurso Especial interposto contra decisão monocrática da instância de origem
  2. 2 Necessidade de julgamento pela instância ordinária em órgão colegiado para admissibilidade do Recurso Especial
  3. 3 Majoração dos honorários advocatícios quando houver prévia fixação nas instâncias de origem

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso porque o Recurso Especial foi interposto contra decisão monocrática da instância de origem, sendo necessária a prévia apreciação por órgão colegiado e observância da Súmula 281 do STF; determina-se, se aplicável, a majoração dos honorários advocatícios em 15% conforme art. 85, §11 do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver prévia fixação nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual...
  • Publique-se.