AREsp 3196682 - DECISAO
O agravo não é conhecido porque a agravante não impugnou de forma clara, objetiva e específica os fundamentos determinantes da decisão que inadmitiu o recurso especial, descumprindo o dever de dialeticidade previsto no art. 932, III, do CPC/2015 e na jurisprudência consolidada do STJ, o que impede o exame pelo Superior Tribunal sem reexame de matéria fático-probatória.
- Parties
- Agravante: BRASFORT EMPRESA DE SEGURANÇA LTDA.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 01 June 2026
- Procedural Posture
- Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade Do Recurso Especial
- Outcome
- Não conheço do agravo em recurso especial.
- Legal Topics
- Admissibilidade De Recurso Especial, Princípio Da Dialeticidade, Impugnação Específica, Súmulas Do STJ (súmula 7, Súmula 182)
Case Brief
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Parties
BRASFORT EMPRESA DE SEGURANÇA LTDA.
Agravante
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade Do Recurso Especial
Legal Issues
- 1 Impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade
- 2 Aplicação da Súmula 7/STJ e vedação ao reexame de provas
- 3 Ônus de demonstrar a intangibilidade das premissas fáticas do acórdão recorrido
Ratio Decidendi
O agravo não é conhecido porque a agravante não impugnou de forma clara, objetiva e específica os fundamentos determinantes da decisão que inadmitiu o recurso especial, descumprindo o dever de dialeticidade previsto no art. 932, III, do CPC/2015 e na jurisprudência consolidada do STJ, o que impede o exame pelo Superior Tribunal sem reexame de matéria fático-probatória.
Court Disposition
Não conheço do agravo em recurso especial.
Orders
- Não conheço do agravo em recurso especial.
- Publique-se.
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