AREsp 3222016 - DECISAO

AREsp 3222016 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou, de forma específica e nos termos exigidos pelo CPC/2015 e pelo RI/STJ (Emenda Regimental n. 22/2016), o fundamento da decisão de não admissão relativo à ausência de ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015, sendo requisito essencial para o conhecimento do agravo a contraposição clara e específica a todos os fundamentos da decisão agravada.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 June 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Admissão Do Recurso Especial / Admissibilidade Segundo Cpc/2015
Outcome
Não conheço do agravo.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Impugnação Específica, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Súmula 7/stj, Princípio Da Dialeticidade
Processual Civil Admissibilidade De Recurso Especial Impugnação Específica Art. 1.022 Do Cpc/2015 Súmula 7/stj Princípio Da Dialeticidade

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Admissão Do Recurso Especial / Admissibilidade Segundo Cpc/2015

Legal Issues

  1. 1 Obrigação de impugnação específica dos fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial
  2. 2 Aplicação dos requisitos de admissibilidade do CPC/2015
  3. 3 Avaliação da existência de ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou, de forma específica e nos termos exigidos pelo CPC/2015 e pelo RI/STJ (Emenda Regimental n. 22/2016), o fundamento da decisão de não admissão relativo à ausência de ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015, sendo requisito essencial para o conhecimento do agravo a contraposição clara e específica a todos os fundamentos da decisão agravada.

Court Disposition

Não conheço do agravo.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.