AREsp 3236310 - DECISAO

Por ausência de precisa indicação dos dispositivos legais federais supostamente violados e de dissídio jurisprudencial, restou caracterizada deficiência de fundamentação nos termos da Súmula 284/STF, o que inviabiliza o conhecimento do recurso especial; ademais, havendo prévia fixação de honorários, determinou-se sua majoração em 15% com fundamento no art. 85, §11, CPC, observados os limites legais e eventual gratuidade da justiça.

Parties: Recorrente: MARLY APARECIDA SILVA MONTEIRO DE OLIVEIRA
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 01 June 2026
Procedural Posture: Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome: Não conheço do recurso.
Legal Topics: Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 284/stf, Honorários Advocatícios

Processo Civil Direito Constitucional Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 284/stf Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

MARLY APARECIDA SILVA MONTEIRO DE OLIVEIRA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

1 Inobservância da Súmula 284/STF por deficiência de fundamentação
2 Admissibilidade do Recurso Especial (art. 105, III, CF)
3 Majoração de honorários advocatícios nos termos do art. 85, §11, CPC

Ratio Decidendi

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

Não conhecer do recurso.
Majorar os honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver prévia fixação, nos termos do art. 85, §11, do CPC, observados os limites dos §§2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.