AREsp 1756561 - DECISAO

AREsp 1756561 - DECISAO

Conheceu-se do agravo em Recurso Especial e, no mérito da admissibilidade, entendeu-se que não era possível conhecer do Recurso Especial porque o acórdão recorrido foi considerado suficientemente fundamentado e a pretensão exigiria reexame de provas vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, não se configurou omissão nos termos do art. 1.022 do CPC. A decisão de não conhecer do Recurso Especial foi fundamentada com base no art. 253, § único, II, 'a', do RISTJ e no art. 1.042 do CPC.

Parties
Agravante: Parte agravante; Agravado: Parte agravada; Apelante: Município de Goiânia
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 February 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Decisão De Não Conhecer Do Recurso Especial (admissibilidade)
Outcome
Conheço do Agravo em Recurso Especial, para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Art. 1.022 Do CPC (embargos De Declaração), Intempestividade, Embargos De Declaração, Reexame De Provas, Súmulas 283 E 284/stf
Processual Civil Tributário Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj Art. 1.022 Do CPC (embargos De Declaração) Intempestividade Embargos De Declaração Reexame De Provas +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 12 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Parte agravante

Agravante

Parte agravada

Agravado

Município de Goiânia

Apelante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Decisão De Não Conhecer Do Recurso Especial (admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Se o Recurso Especial poderia ser conhecido diante da incidência da Súmula 7/STJ
  2. 2 Se houve omissão no acórdão nos termos do art. 1.022, II, do CPC
  3. 3 Se o Presidente ou Vice-presidente do Tribunal de origem pode negar seguimento ao Recurso Especial com fundamento em Súmula desta Corte

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo em Recurso Especial e, no mérito da admissibilidade, entendeu-se que não era possível conhecer do Recurso Especial porque o acórdão recorrido foi considerado suficientemente fundamentado e a pretensão exigiria reexame de provas vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, não se configurou omissão nos termos do art. 1.022 do CPC. A decisão de não conhecer do Recurso Especial foi fundamentada com base no art. 253, § único, II, 'a', do RISTJ e no art. 1.042 do CPC.

Court Disposition

Conheço do Agravo em Recurso Especial, para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Não conhecer do Recurso Especial com fulcro no art. 253, parágrafo único, II, 'a', do RISTJ e no art. 1.042 do CPC.
  • Publique-se.