AREsp 1793835 - DECISAO

AREsp 1793835 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do Agravo limitadamente à alegação de violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015, negando-se provimento nessa parte, e manteve-se a inadmissão do Recurso Especial quanto ao mais em razão da aplicação do regime de recursos repetitivos (cabimento do agravo interno) e dos óbices das Súmulas 7/STJ e 280/STF, bem como da deficiência de fundamentação (Súmula 284/STF); além disso, o acórdão de origem, com base em prova pericial, concluiu pela ausência de prejuízo vencimental, o que impede reexame nesta instância.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 February 2021
Procedural Posture
Agravo De Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Parcial
Outcome
Conheço parcialmente do Agravo para conhecer parcialmente do Recurso Especial somente quanto à infringência aos arts. 489 e 1.022 do CPC e, nessa parte, nego provimento; quanto ao mais, não conheço do Recurso Especial por aplicação do regime de recursos repetitivos e óbices sumulares.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Recursos Repetitivos, Conversão Em URV, Súmula 7/stj, Súmula 280/stf, Cerceamento De Defesa, Honorários Advocatícios
Processual Civil Direito Administrativo Direito Constitucional Admissibilidade De Recurso Especial Recursos Repetitivos Conversão Em URV Súmula 7/stj Súmula 280/stf +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 27 Party arguments 2 Amounts and remedies 6
Sign in to unlock

Procedural Posture

Agravo De Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Parcial

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de Agravo Interno versus Agravo em Recurso Especial quando a inadmissão funda-se em recurso repetitivo (art.1.030, I, "b", CPC/2015)
  2. 2 Alegada violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015
  3. 3 Impossibilidade de reexame de matéria fático-probatória em Recurso Especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do Agravo limitadamente à alegação de violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015, negando-se provimento nessa parte, e manteve-se a inadmissão do Recurso Especial quanto ao mais em razão da aplicação do regime de recursos repetitivos (cabimento do agravo interno) e dos óbices das Súmulas 7/STJ e 280/STF, bem como da deficiência de fundamentação (Súmula 284/STF); além disso, o acórdão de origem, com base em prova pericial, concluiu pela ausência de prejuízo vencimental, o que impede reexame nesta instância.

Court Disposition

Conheço parcialmente do Agravo para conhecer parcialmente do Recurso Especial somente quanto à infringência aos arts. 489 e 1.022 do CPC e, nessa parte, nego provimento; quanto ao mais, não conheço do Recurso Especial por aplicação do regime de recursos repetitivos e óbices sumulares.

Orders

  • Majoração dos honorários advocatícios, em desfavor da parte recorrente, em 10% do valor já arbitrado, nos termos do art.85, §11, do CPC, observados os limites legais e a eventual gratuidade da justiça.
  • Publique-se.