AREsp 1753078 - DECISAO
O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou, de forma específica, o fundamento da decisão agravada consistente na incidência da Súmula 282/STF, não cumprindo o ônus de contrapor-se especificamente aos fundamentos que obstaram o recurso especial.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 03 February 2021
- Procedural Posture
- Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interposto Contra Decisão Que Não Admitiu O Recurso Especial
- Outcome
- Não conheço do agravo.
- Legal Topics
- Admissibilidade De Recurso Especial, Ônus Da Impugnação Específica, Súmula 282/stf, Honorários Advocatícios, Princípio Da Dialeticidade
Case Brief
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Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interposto Contra Decisão Que Não Admitiu O Recurso Especial
Legal Issues
- 1 Obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial
- 2 Incidência da Súmula 282/STF como óbice ao prosseguimento do recurso especial
- 3 Majoração dos honorários advocatícios quando fixados anteriormente nas instâncias ordinárias
Ratio Decidendi
O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou, de forma específica, o fundamento da decisão agravada consistente na incidência da Súmula 282/STF, não cumprindo o ônus de contrapor-se especificamente aos fundamentos que obstaram o recurso especial.
Court Disposition
Não conheço do agravo.
Orders
- Não conheço do agravo.
- Publique-se.
Full Case Text
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