AREsp 1761082 - DECISAO

AREsp 1761082 - DECISAO

Não conhecer do agravo porque o agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão de não admissão do recurso especial (não demonstrado dissídio jurisprudencial; consonância com a jurisprudência do STJ), nos termos dos dispositivos aplicáveis e da jurisprudência desta Corte.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 February 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interposto Contra Decisão Que Não Admitiu O Recurso Especial; Decisão Monocrática De Não Conhecimento Do Agravo
Outcome
Não conheço do agravo.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Impugnação Específica, Súmula 7 Do STJ, Dissídio Jurisprudencial
Processual Civil Admissibilidade De Recurso Especial Impugnação Específica Súmula 7 Do STJ Dissídio Jurisprudencial

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interposto Contra Decisão Que Não Admitiu O Recurso Especial; Decisão Monocrática De Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 Obrigação de impugnação específica dos fundamentos que não admitaram o recurso especial
  2. 2 Alegado dissídio jurisprudencial não demonstrado nos termos dos normativos vigentes
  3. 3 Consonância do acórdão recorrido com a jurisprudência do STJ

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo porque o agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão de não admissão do recurso especial (não demonstrado dissídio jurisprudencial; consonância com a jurisprudência do STJ), nos termos dos dispositivos aplicáveis e da jurisprudência desta Corte.

Court Disposition

Não conheço do agravo.

Orders

  • Não conheço do agravo.
  • Caso tenham sido fixados honorários sucumbenciais anteriormente pelas instâncias ordinárias na vigência do CPC/2015, majoro em 10% os honorários advocatícios, observados os limites e parâmetros dos §§ 2º, 3º e 11 do artigo 85 do CPC/2015 e eventual Gratuidade da Justiça (§ 3º do artigo 98 do CPC/2015).