AREsp 1764923 - DECISAO

AREsp 1764923 - DECISAO

O agravo foi conhecido para declarar a inadmissibilidade do recurso especial com fundamento na alínea "c" do art. 105 da CF por falta de indicação do dispositivo de lei federal supostamente interpretado de modo divergente, aplicando-se o regime recursal do CPC/2015; além disso, determinou-se a majoração em 10% dos honorários anteriormente fixados, com suspensão de exigibilidade nos termos do art. 98, §3º do CPC/2015.

Parties
Agravante: MARIA JOSÉ DA CONCEIÇÃO SILVA; Agravado: DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DO PARANÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 February 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Divergência Jurisprudencial, Honorários Advocatícios, Danos Morais, Aplicação Do Cpc/2015
Processo Civil Responsabilidade Civil Direito Administrativo Admissibilidade De Recurso Especial Divergência Jurisprudencial Honorários Advocatícios Danos Morais Aplicação Do Cpc/2015

Case Brief

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Parties

MARIA JOSÉ DA CONCEIÇÃO SILVA

Agravante

DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DO PARANÁ

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial por ausência de indicação do dispositivo de lei federal (Súmula 284/STF)
  2. 2 regime recursal determinado pela data da publicação do provimento impugnado (aplicação do CPC/2015)
  3. 3 possibilidade e critérios para fixação de honorários recursais conforme art.85, §§2 e 11 do CPC/2015

Ratio Decidendi

O agravo foi conhecido para declarar a inadmissibilidade do recurso especial com fundamento na alínea "c" do art. 105 da CF por falta de indicação do dispositivo de lei federal supostamente interpretado de modo divergente, aplicando-se o regime recursal do CPC/2015; além disso, determinou-se a majoração em 10% dos honorários anteriormente fixados, com suspensão de exigibilidade nos termos do art. 98, §3º do CPC/2015.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo
  • Não conhecer do Recurso Especial