AREsp 1730242 - ACORDAO
O Agravo Interno foi negado porque não impugnou de forma específica os fundamentos da decisão de admissibilidade, em especial não contestou a utilização da Súmula 83/STJ e não apresentou precedentes do STJ que refutassem a fundamentação do tribunal estadual, impondo a aplicação da Súmula 182/STJ.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 17 February 2021
- Procedural Posture
- Agravo Interno / Contra Inadmissão De Recurso Especial; Julgamento Da Segunda Turma (negado Provimento)
- Outcome
- Agravo Interno não provido
- Legal Topics
- Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 83/stj, Súmula 182/stj, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica Dos Fundamentos
Case Brief
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Procedural Posture
Agravo Interno / Contra Inadmissão De Recurso Especial; Julgamento Da Segunda Turma (negado Provimento)
Legal Issues
- 1 Inadequação da impugnação à Súmula 83/STJ
- 2 Necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão de admissibilidade (art. 1.021, § 1º, CPC/2015)
- 3 Aplicação da Súmula 182/STJ ao agravo que não ataca especificamente os fundamentos da decisão a quo
Ratio Decidendi
O Agravo Interno foi negado porque não impugnou de forma específica os fundamentos da decisão de admissibilidade, em especial não contestou a utilização da Súmula 83/STJ e não apresentou precedentes do STJ que refutassem a fundamentação do tribunal estadual, impondo a aplicação da Súmula 182/STJ.
Court Disposition
Agravo Interno não provido
Orders
- Negar provimento ao Agravo Interno
Full Case Text
Judgment text and source record
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