AREsp 1749071 - DECISAO

AREsp 1749071 - DECISAO

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o Recurso Especial (incidência, por analogia, da Súmula 182/STJ) e porque a pretensão recorrente exigiria o reexame de questões fático-probatórias, vedado na via especial pela Súmula 7/STJ; ademais, houve insuficiência de fundamentação quanto às alegadas violações legais e dissídio jurisprudencial, sujeitando as teses a óbices sumulares e regimentais.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 February 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (admissibilidade)
Outcome
Não conheço do Agravo em Recurso Especial.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Indisponibilidade De Bens E Substituição Por Caução, Preclusão Processual, Dissídio Jurisprudencial
Processo Civil Direito Administrativo Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 182/stj Indisponibilidade De Bens E Substituição Por Caução Preclusão Processual Dissídio Jurisprudencial

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do Recurso Especial
  2. 2 Aplicação da Súmula 7 do STJ (vedação ao reexame de provas)
  3. 3 Obrigatoriedade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso (Súmula 182/STJ)

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o Recurso Especial (incidência, por analogia, da Súmula 182/STJ) e porque a pretensão recorrente exigiria o reexame de questões fático-probatórias, vedado na via especial pela Súmula 7/STJ; ademais, houve insuficiência de fundamentação quanto às alegadas violações legais e dissídio jurisprudencial, sujeitando as teses a óbices sumulares e regimentais.

Court Disposition

Não conheço do Agravo em Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.