AREsp 1763665 - DECISAO

AREsp 1763665 - DECISAO

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou de forma específica e pormenorizada a fundamentação da decisão de admissibilidade que se apoiou na Súmula 83/STJ, nem trouxe precedentes contemporâneos ou supervenientes que refutassem a orientação apontada; tal omissão autoriza, por analogia, a aplicação da Súmula 182/STJ e a decisão monocrática de não conhecimento, nos termos do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ e do art. 1.042 do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 February 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática De Não Conhecimento (admissibilidade)
Outcome
Não conheço do Agravo em Recurso Especial, com fulcro no art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ e no art. 1.042 do CPC.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 83/stj, Súmula 182/stj, Impugnação Específica Da Decisão De Admissibilidade, Decisão Monocrática, Art. 1.042 Do CPC, Art. 253 Do RISTJ
Processual Civil Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 83/stj Súmula 182/stj Impugnação Específica Da Decisão De Admissibilidade Decisão Monocrática Art. 1.042 Do CPC Art. 253 Do RISTJ

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática De Não Conhecimento (admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Competência do Presidente/Vice-Presidente do Tribunal de origem para julgar a admissibilidade do Recurso Especial
  2. 2 Necessidade de impugnação específica da fundamentação que invoca a aplicação da Súmula 83/STJ
  3. 3 Aplicação, por analogia, da Súmula 182/STJ quando ausente impugnação específica

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou de forma específica e pormenorizada a fundamentação da decisão de admissibilidade que se apoiou na Súmula 83/STJ, nem trouxe precedentes contemporâneos ou supervenientes que refutassem a orientação apontada; tal omissão autoriza, por analogia, a aplicação da Súmula 182/STJ e a decisão monocrática de não conhecimento, nos termos do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ e do art. 1.042 do CPC.

Court Disposition

Não conheço do Agravo em Recurso Especial, com fulcro no art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ e no art. 1.042 do CPC.

Orders

  • Não conheço do Agravo em Recurso Especial.
  • Publique-se.